Acordo de Não Persecução Criminal e Crimes Militares
O breve texto busca analisar a possibilidade de aplicação da nova figura jurídica do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (Artigo 28-A, DO CPP) – nas infrações penais previstas na legislação penal militar (Código Penal Militar – Lei n° 1.001., de 21 de outubro de 1969. Assim sendo, dentro da miríade de hipóteses de discussão sobre […]
Capitão Bombeiro é Reintegrado Após 15 Anos de Exclusão
Uma notícia inspiradora para nossos bombeiros militares! Um Capitão Bombeiro, que havia sido excluído dos quadros do corpo de bombeiros em 2007, está de volta após 15 anos. Ele foi condenado por homicídio, o que resultou na sua exclusão em 02/08/2007. No entanto, em 2021, o Capitão procurou o escritório Salles Moreira, que ajuizou uma […]