dezembro 8, 2021Publicado por: Salles Moreira - Advocacia e Consultoria Categorias Advocacia Criminal MilitaresAcordo de Não Persecução Criminal e Crimes MilitaresO breve texto busca analisar a possibilidade de aplicação da nova figura jurídica do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (Artigo 28-A, DO CPP) – […]